DOC. 184.2663.7007.5600

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo contado em dias corridos. Agravo improvido. Execução provisória deferida.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5.º e 1.029, todos, do CPC, Código de Processo Civil, bem como o CPP, art. 798.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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