DOC. 184.2830.3002.6700

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Pedido de trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade do menor. Prescindibilidade da certidão de nascimento. Documento de identidade e boletim de ocorrência dotados de fé pública. Precedentes. Writ não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal.

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