STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Lesão corporal. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Decisão fundamentada. CF/88, art. 93, IX. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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