DOC. 184.2830.3003.3200

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Minorante do lei, art. 33, § 4º de drogas. Aplicação em 2/3. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade das drogas apreendidas não considerável. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. EResp 1.619.087/SC. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior.

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