DOC. 184.2830.3003.5300

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. 68 buchas de maconha, total de 90 g. Não ocorrência de audiência de custódia. Falta suprida com o Decreto de prisão. Alegação de ausência de fundamentos para a manutenção da prisão. Concreta motivação. Predicados favoráveis à paciente. Ausência de debate no acórdão hostilizado.

«1 - O decreto preventivo supriu a ausência de submissão da acusada à audiência de custódia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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