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DOC. 184.2830.3003.8700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Prescrição executória. Inviabilidade da análise. Ausência de informações. Matéria a ser apreciada primeiramente pelo juízo das execuções. Agravo regimental improvido.

«1 - Eventual pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória demanda a análise de diversas informações, não apenas quanto ao trânsito em julgado para a acusação e início da execução da pena, como também acerca da ocorrência de incidentes que interferem diretamente na contagem do prazo prescricional, razão pela qual, à míngua de elementos suficientes para a análise do pleito, deve a matéria primeiramente ser submetida à apreciação do Juízo das Execuções.

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