DOC. 184.2830.3004.2500

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Pleito condenatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Da mesma forma que é vedado a esta Corte Superior alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para acolher pleito absolutório por insuficiência de provas, tampouco lhe compete reformar o acórdão recorrido para, com fundamento na suficiência probatória, condenar o increpado, tendo em vista que tal conclusão perpassaria necessariamente pelo reexame fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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