DOC. 184.2830.3004.3300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de pessoas. Condenação. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem que concluiu pela ausência de provas para a condenação da recorrida, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

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