DOC. 184.2830.3004.3400

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Descaminho. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Havendo outros processos administrativos fiscais em desfavor do réu, afasta-se a incidência do princípio da insignificância, dada a potencialidade de maior lesão ao bem jurídico tutelado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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