DOC. 184.2830.3004.5900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Absolvição nas instâncias ordinárias por falta de provas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem pela inexistência de prova suficiente para a condenação, a alteração do julgado demandaria revolvimento fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

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