TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Matéria preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Validade dos testemunhos dos policiais. Reconhecimento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Impossibilidade. Ausência de comprovação do liame subjetivo. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Redução máxima pelo benefício previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência de evidência segura de dedicação a atividades criminosas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação do regime aberto adequados. Hediondez do chamado tráfico privilegiado que foi afastado pelo pleno do E. STF. Recurso ministerial não provido e apelo defensivo provido em parte.
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