DOC. 184.2881.3000.2100

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ação coletiva. Associação de defesa da cidadania e do consumidor. Adecon. Representação processual. Necessidade de autorização expressa. Acórdão recorrido que não conhece do agravo interno ante a inovação recursal. Tema 181/STF.

«1 - O que se discute no presente recurso extraordinário é a legitimidade da associação para o próprio ajuizamento da ação civil pública em si, tendo em vista a necessidade de autorização expressa dos associados e não a legitimidade de consumidor individual que busca a execução de uma sentença proferida em ação civil pública já transitada em julgado.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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