STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união a que se dá provimento.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de não ser possível, em sede de Recurso Especial, nem a revisão do percentual de honorários de advogado fixado nas instâncias ordinárias, ressalvadas as hipóteses de arbitramento em valores ínfimos ou exorbitantes, tampouco a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. 491.633/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.6.2014).
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