DOC. 184.2881.3002.8500

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Prescrição decenal. Precedente da Corte Especial. Agravo interno provido.

«1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do EREsp 1.515.546/RS, estabeleceu o entendimento de que o prazo prescricional para a repetição de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por serviços de telefonia é de 10 (dez) anos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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