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DOC. 184.2881.3003.8300

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de provas contundentes da prática do ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Associação criminosa. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes. Quantidade das drogas apreendidas. Custódia justificada e necessária. Pleito de extensão de benefícios. Situação fática diversa do corréu. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

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