DOC. 184.2891.9001.5100

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Incapacidade. Rediscussão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Danos morais. Súmula 283/STF.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à incapacidade do ora recorrente para as atividades militares e a possibilidade de sua reintegração, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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