DOC. 184.2891.9002.9400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Decisão fundamentada. Tribunal de Justiça que determina submissão do recorrente a novo Júri. Possibilidade. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O habeas corpus é via inapropriada para o revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes.

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