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DOC. 184.2891.9003.8300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Possibilidade de ações penais em curso e de inquérito policial servirem de indícios de envolvimento em atividades criminosas ou em organização criminosa para negar o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Consonância com a firme jurisprudência desta corte.

«1 - Não diverge da compreensão desta Superior Casa de Justiça o entendimento constante da decisão agravada no sentido da possibilidade de ações penais em curso ou de inquéritos policiais poderem servir de indícios de envolvimento em atividade ilícitas ou em organização criminosa para negar o privilégio do redutor da pena.

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