DOC. 184.2891.9003.8800

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crime tributário. Agravo contra decisão que não admitiu recurso especial. Alínea c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso não admitido. Retroação da data do trânsito em julgado. Agravo desprovido.

«1 - É ônus do recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ Superior.

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