DOC. 184.2891.9003.9000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 309. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Prescrição. Transcurso do prazo de crime praticado anteriormente à Lei 12.230/2010. Prescrição reconhecida.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem pelo reconhecimento da autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado para fins de absolvição demandaria revolvimento fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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