DOC. 184.2891.9003.9500

STJ. Penal e processual penal. Peculato. Recurso especial pela divergência. Cotejo analítico. Ausência de demonstração da similitude entre os julgados. CPP, art. 155, CPP. Perícias e documentos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional não pode ser conhecido, pois não foi realizado efetivo cotejo analítico analítico entre o acórdão apontado como paradigma e o aresto impugnado, deixando de se comprovar a exata similitude entre os referidos julgados.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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