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DOC. 184.3061.5001.3600

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Pedido de aplicação das multas por litigância de má-fé e da prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Na linha do entendimento firmado nesta Corte, a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.

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