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DOC. 184.3061.5001.5600

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Inovação recursal. Impossibilidade. Resgate de contribuições pessoais. Fins de compensação. Exigência de prévio rompimento do vínculo empregatício. Possibilidade. Precedentes. Provimento negado.

«1 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial.

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