STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação confirmada pela corte estadual. Determinação de início imediato da execução provisória. Pendência de exame dos embargos infringentes opostos contra o acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo. Coação ilegal caracterizada.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito