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DOC. 184.3067.0865.0294

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. IPVA. Transferência de veículos para outro estado da federação. Alegada bitributação. Sentença de procedência. Inconformismo do Estado. Matéria disciplinada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pela Lei Estadual 2.877/97, cujo art. 1º prevê que o IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro. Transferência da propriedade que ocorre com a efetiva tradição do bem. Entendimento consolidado pelo C. STF no Tema 708: «A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.» Legitimidade da exação. Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, V, «b».

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