DOC. 184.3101.2000.6800

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária.

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