DOC. 184.3101.2002.0000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de vencimentos. URV. Prescrição. Renúncia tácita. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF

«1 - As matérias pertinentes aos arts. 19, I e 22 da Lei 8.880/1994 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tendo o Tribunal de origem se limitado não conhecer os embargos concernentes às suscitadas omissões, por se referirem «à matéria não arguida pela parte no bojo do recurso de apelação, e também porque não perfazem perspectiva a ser enfrentada na linha do posicionamento adotado no julgamento embargado» (fl. 543). Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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