STJ. Administrativo. Servidor público. Devolução de valores recebidos, ainda que de boa-fé. Em razão de decisão judicial. Desconto em folha de pagamento necessidade de devolução. Consonância do acórdão recorrido. Com a jurisprudência desta corte.
«I - O tema afetado a julgamento repetitivo no RESP1.381.734 não se aplica ao caso pois não se trata de Administração previdenciária, mas de remuneração de servidor público.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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