DOC. 184.3101.2003.6900

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Entrega de dctf. Constituição do crédito tributário. Pedido de compensação. Suspensão da exigibilidade. Não ocorrência da prescrição. Cumulação de honorários com o encargo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - A entrega da DCTF ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei, constitui o crédito tributário, passando a correr, portanto, após o vencimento, o prazo de 5 anos para execução por parte do Estado credor.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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