DOC. 184.3101.2004.1300

STJ. Administrativo. Procon. Banco. Repasse de custo ao consumidor. Procedimento administrativo e multa. Órgãos do consumidor. Competências. Reconhecimento dos poderes fiscalizatórios e sancionatórios. Anulação. Celebração de «tac». Afronta ao CDC, art. 51, CDC, art. 55 e CDC, art. 106.

«I - Ação originária de nulidade de procedimento administrativo instaurado pelo PROCON contra entidade bancária, que culminou na aplicação de multa, em decorrência de indevido repasse de custo a consumidor.

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