DOC. 184.3101.2006.2600

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Regime inicial de cumprimento de pena. Impetração de habeas corpus e interposição simultânea de recurso de apelação. Parcial conhecimento e, nessa extensão, concessão da ordem.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade.

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