STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Execução provisória da pena. Condenação em segunda instância. Possibilidade. Decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal.
«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Medidas Cautelares nas Ações Diretas de Constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292/MG, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência. Tal entendimento aplica-se também às hipóteses em que o Tribunal de origem, em sede de apelação, reforma sentença absolutória, sendo prescindível que se fundamente a custódia.
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