DOC. 184.3101.2006.6500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza e elevada quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental não provido.

«1 - A natureza e a elevada quantidade de drogas apreendidas (quase 400 kg de pasta base de cocaína) justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, tal como procedido pela instância ordinária, a teor do estabelecido no Lei 11.343/2006, art. 42.

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