STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 2º e 411, ambos do CPP. Renovação do interrogatório no fim da instrução. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum. Negativa de vigência aos arts. 413, § 1º, e 472. P. Ú. ambos do CPP. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que não há falar em novo interrogatório nas ações penais em curso quando da entrada em vigor das Lei 11.689/2008 e 11.719/08, que alteraram os ritos constantes no Código de Processo Penal, em razão do princípio do tempus regit actum.
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