STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Juízo de admissibilidade da acusação. In dubio pro societate. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Pretensão de impronúncia. Descabimento. Revolvimento fático-probatório. Exclusão de qualificadoras. Inviabilidade. Preservação da competência do tribunal do Júri. Precedentes. Pretensão recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte Superior. Precedentes.
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