STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. CP, art. 334. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea e concreta. Quantum proporcional e razoável. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, em flagrante violação do CP, art. 59, o que não se constata na hipótese dos autos.
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