DOC. 184.3112.3002.0900

STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Repasse de verbas federais. Ilegitimidade passiva. Lei 8.080/1990. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Questão decidida, pelo tribunal de origem, com base nas provas dos autos e na legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Incidência das Súmulas 283/STF e 7 e 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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