STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de alegada criação de nova faixa de área de preservação permanente. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acordo celebrado entre as partes. Renúncia a qualquer direito. Não observância da área de preservação permanente, à luz da legislação de regência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do acordo firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.
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