DOC. 184.3112.3002.5700

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Servidores beneficiários da justiça gratuita. Suspensão do processo, enquanto durar o estado de miserabilidade. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revisão do estado de miserabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/08/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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