STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada nulidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento, por suposta ausência de intimação válida do Ministério Público Estadual. Acórdão que, diante dos fatos da causa, concluiu pela regularidade da intimação. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.
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