DOC. 184.3145.0001.7900

STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Hipóteses de cabimento. Omissão, obscuridade e contradição. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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