DOC. 184.3145.0004.4400

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Medida de segurança. Crime punido com reclusão. Internação. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Nos casos de inimputabilidade do autor do fato típico apenado com reclusão deve ser aplicada a medida de segurança de internação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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