DOC. 184.3145.0004.4700

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro. Execução provisória da pena. Agravo regimental não conhecido. Intempestividade. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada, qual seja, a intempestividade do agravo regimental.

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