STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Pleito de absolvição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação para condenar a ora agravante pelo delito de estelionato previdenciário, previsto no CP, CP, art. 171, § 3º.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito