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DOC. 184.3294.7000.4600

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Frustração da citação de dois litisconsortes passivos necessários. Intimação pessoal do estado da paraíba para indicar os endereços atualizados. Inércia da parte autora. Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 267, III e § 1º, 1973. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, in casu. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Cumprimento do disposto no CPC, art. 267, § 1º, 1973. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

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