DOC. 184.3294.7001.1100

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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