DOC. 184.3294.7002.1200

STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de prisão preventiva decretada em longo período após o delito. Constrangimento ilegal. Ausência de concreta motivação sobre a possibilidade de reiteração, influência em testemunhas ou intervenção no processo.

«1 - Há ausência de fundamentação no decreto preventivo quanto à necessidade de constrição cautelar, uma vez que os fatos ocorreram até 2013 e não há indicação concreta de que o paciente tenha reiterado após essa data. Também não há na decisão nenhuma indicação de que o paciente tenha interferido na instrução processual ou influenciado alguma testemunha.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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