STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Início da execução penal. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Lei, art. 147 de execução penal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não é possível a execução de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, em atenção ao disposto no Lei, art. 147 de Execução Penal.
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