DOC. 184.3294.7002.4400

STJ. Seguridade social. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Súmula 568/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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