DOC. 184.3294.7002.4900

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ilegalidade flagrante. Pena-base estabelecida no dobro do mínimo legal. Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamento idôneo, mas desproporcional. Pena reduzida. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos de entendimento pacífico no âmbito desta Corte, a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível nas hipóteses de ilegalidade ou arbitrariedade flagrante, quando não observados os parâmetros estabelecidos na legislação de regência, bem como o princípio da proporcionalidade.

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